AREsp 2892125 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias e não tendo o recorrente comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal, de modo que, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: JACONIAS CAETANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Embargos De Declaração, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Embargos De Declaração Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

JACONIAS CAETANO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial interposto em 25.09.2024 (intimado em 09.09.2024)
  2. 2 intempestividade do Agravo interposto em 19.02.2025 (intimado em 24.01.2025)
  3. 3 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a interrupção do prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias e não tendo o recorrente comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal, de modo que, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.