AREsp 2686888 - ACORDAO

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Admitiu-se o afastamento da intempestividade em razão da apresentação de documentos que comprovam feriado local (superveniência da Lei n. 14.939/2024 e provimento do TJSP), mas no mérito a análise sobre a ocorrência da desconsideração da personalidade jurídica demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7, motivo pelo qual o recurso foi desprovido.

Parties
Agravante: DÍNAMO NETWORKS, SERVIÇOS, DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÕES EM CONSÓRCIOS OU EMPRESAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (recurso Desprovido)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prova De Feriado Local, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Fato Novo (lei N. 14.939/2024)
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prova De Feriado Local Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Fato Novo (lei N. 14.939/2024)

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Parties

DÍNAMO NETWORKS, SERVIÇOS, DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÕES EM CONSÓRCIOS OU EMPRESAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local é suficiente para afastar a intempestividade do recurso especial
  2. 2 se houve comprovação dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, em especial a confusão patrimonial

Ratio Decidendi

Admitiu-se o afastamento da intempestividade em razão da apresentação de documentos que comprovam feriado local (superveniência da Lei n. 14.939/2024 e provimento do TJSP), mas no mérito a análise sobre a ocorrência da desconsideração da personalidade jurídica demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7, motivo pelo qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Não conheço do agravo interno protocolizado sob o n. 00777058/2024
  • Nego provimento ao agravo interno de fls. 315-322