AREsp 2877333 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, configurando manifesta intempestividade, e a irregularidade de representação não foi integralmente sanada quanto à tempestividade, motivo pelo qual o tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Intimação
Processual Civil Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursal Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Intimação

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Parties

MARCOS ANTONIO SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 regularidade da representação (procuração/substabelecimento)
  3. 3 inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, configurando manifesta intempestividade, e a irregularidade de representação não foi integralmente sanada quanto à tempestividade, motivo pelo qual o tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.