AREsp 2892644 - DECISAO

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O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte, regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não se manifestou; assim, havendo intempestividade manifesta, o recurso não é conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% na forma do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação Gratuidade Da Justiça

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Parties

HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte, regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não se manifestou; assim, havendo intempestividade manifesta, o recurso não é conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% na forma do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...