REsp 2212070 - DECISAO

REsp 2212070 - DECISAO

Diante da documentação juntada sobre feriados locais e da superveniência legislativa e jurisprudencial (Lei n.14.939/2024 e entendimento da Corte Especial no QO do AREsp n.2.638.376/MG), reconheceu-se a tempestividade do recurso. Por consequência, reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso, conheceu-se do agravo em recurso especial e determinou-se a convolação do feito em recurso especial, observando-se o procedimento aplicável a partir de então.

Parties
Embargante: Embargante; Agravada: Parte agravada; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (posteriormente Convertido Em Agravo Em Recurso Especial E Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Reconsideração: Reconhecimento Da Tempestividade, Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Determinação De Convolação Em Recurso Especial
Outcome
Embargos acolhidos parcialmente; reconhecida a tempestividade do recurso; conhecido o agravo em recurso especial; convolado o feito em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Correção De Vício Formal Ex Officio, Conversão Em Recurso Especial, Lei 14.939/2024, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Correção De Vício Formal Ex Officio Conversão Em Recurso Especial Lei 14.939/2024 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Parte agravada

Agravada

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (posteriormente Convertido Em Agravo Em Recurso Especial E Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Reconsideração: Reconhecimento Da Tempestividade, Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Determinação De Convolação Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da tempestividade do recurso diante de feriados locais
  2. 2 Obrigatoriedade de determinação para correção de vício formal após alteração legislativa (Lei n.14.939/2024)
  3. 3 Aplicação de precedente da Corte Especial (QO no AREsp n.2.638.376/MG)

Ratio Decidendi

Diante da documentação juntada sobre feriados locais e da superveniência legislativa e jurisprudencial (Lei n.14.939/2024 e entendimento da Corte Especial no QO do AREsp n.2.638.376/MG), reconheceu-se a tempestividade do recurso. Por consequência, reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso, conheceu-se do agravo em recurso especial e determinou-se a convolação do feito em recurso especial, observando-se o procedimento aplicável a partir de então.

Court Disposition

Embargos acolhidos parcialmente; reconhecida a tempestividade do recurso; conhecido o agravo em recurso especial; convolado o feito em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão recorrida
  • Reconhecer a tempestividade do recurso