AREsp 2876413 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, com documento idôneo, qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; diante de eventual fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC; aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Agravante: LUCIANO CLAUDECI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LUCIANO CLAUDECI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação de prazo processual
  3. 3 valoração e majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, com documento idôneo, qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; diante de eventual fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC; aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determinada majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se