AREsp 2893695 - DECISAO

AREsp 2893695 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis previstos no art. 994, VI e VIII c/c os dispositivos do CPC indicados, e a parte recorrente, embora intimada a comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não trouxe prova do alegado feriado; por esse motivo os recursos são manifestamente intempestivos e não são conhecidos, sendo determinada, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FATIMA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória (não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão

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Parties

FATIMA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória (não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial e do Agravo
  2. 2 ônus da comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis previstos no art. 994, VI e VIII c/c os dispositivos do CPC indicados, e a parte recorrente, embora intimada a comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não trouxe prova do alegado feriado; por esse motivo os recursos são manifestamente intempestivos e não são conhecidos, sendo determinada, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da...