AREsp 2894842 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 25.11.2024 e interpôs o Recurso Especial em 16.12.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias, e não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JEFERSON WILLIAM ANDRADE PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso, Prazo Recursal, Intimação, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Prazo Recursal Intimação Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JEFERSON WILLIAM ANDRADE PAULINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 prazo para interposição de recurso especial
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 25.11.2024 e interpôs o Recurso Especial em 16.12.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias, e não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.