AREsp 2904903 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC: a decisão de inadmissibilidade foi disponibilizada em 17.01.2025 e considerada publicada em 20.01.2025, com termo final do prazo em 10.02.2025; o agravo foi protocolado em 11.02.2025. A parte foi intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não regularizou. Assim, por intempestividade, o recurso não foi conhecido.

Parties: Recorrente/agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Contagem De Prazo E Publicação (art.220 Ncpc), Honorários Advocatícios (majoração)

Processual Civil Recursos Especial E Agravo Tempestividade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Contagem De Prazo E Publicação (art.220 Ncpc) Honorários Advocatícios (majoração)

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 publicação e contagem dos prazos (art.220 do NCPC)
3 maioração de honorários advocatícios (art.85, §11 CPC)