AREsp 2657319 - DECISAO

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Admitida a prova superveniente de feriado local (fls. 505-506) e considerada aplicável a Lei n. 14.939/2024 para fins de tempestividade, procedeu-se ao novo exame de admissibilidade e mérito do recurso especial, sendo inviável o conhecimento de pontos que implicariam reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7) e não sendo cabível a análise de violação de dispositivos constitucionais competentes ao STF; a alegação de cerceamento foi considerada deficiente quanto à indicação normativa, de modo que, no conjunto, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e majoraram-se honorários em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Incidental
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Por Feriado Local, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Direito Médico Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Por Feriado Local Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ +3 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Incidental

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial diante de feriado local
  2. 2 possibilidade de juntada posterior de prova de suspensão de expediente
  3. 3 cerceamento de defesa e indicação normativa adequada

Ratio Decidendi

Admitida a prova superveniente de feriado local (fls. 505-506) e considerada aplicável a Lei n. 14.939/2024 para fins de tempestividade, procedeu-se ao novo exame de admissibilidade e mérito do recurso especial, sendo inviável o conhecimento de pontos que implicariam reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7) e não sendo cabível a análise de violação de dispositivos constitucionais competentes ao STF; a alegação de cerceamento foi considerada deficiente quanto à indicação normativa, de modo que, no conjunto, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e majoraram-se honorários em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e ressalvada eventual gratuidade de justiça.