AREsp 2865589 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a via especial não é adequada para apreciação de questões constitucionais (competência do STF), não houve prequestionamento da tese pela Corte de origem, a decisão agravada foi mera reafirmação da anterior (tornando o agravo intempestivo nos termos do art. 1.003, §5º CPC) e o acolhimento demandaria reexame de provas (incidência da Súmula 7 do STJ).

Parties
Recorrente: FERNANDO GODOY; Recorrido: Carlos; Recorrida: Zênega
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Rateio De Honorários Periciais, Dissolução Parcial Da Sociedade, Apuração De Haveres, Princípio Da Isonomia, Duplo Grau De Jurisdição, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Rateio De Honorários Periciais Dissolução Parcial Da Sociedade Apuração De Haveres Princípio Da Isonomia Duplo Grau De Jurisdição +3 more

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Parties

FERNANDO GODOY

Recorrente

Carlos

Recorrido

Zênega

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 atribuição do ônus de custeio da perícia nos termos do art. 603, §1º do CPC
  3. 3 princípio da isonomia e direito ao duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a via especial não é adequada para apreciação de questões constitucionais (competência do STF), não houve prequestionamento da tese pela Corte de origem, a decisão agravada foi mera reafirmação da anterior (tornando o agravo intempestivo nos termos do art. 1.003, §5º CPC) e o acolhimento demandaria reexame de provas (incidência da Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.