REsp 2159183 - DECISAO

REsp 2159183 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento na compreensão de que, comprovado por certidão idônea erro de registro imputável ao Poder Judiciário (relógio de protocolo danificado e protocolo manual dentro do prazo), deve ser reconhecida a tempestividade da apelação ministerial; havendo dúvida fundada, aplicou-se interpretação favorável ao recorrente, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos demais requisitos de admissibilidade e do mérito, nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conhecido E Provido Para Reconhecer Tempestividade Da Apelação Ministerial E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Análise De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a tempestividade da apelação ministerial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a análise dos demais requisitos de admissibilidade e eventual exame do mérito.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intempestividade, Erro De Certidão Judicial, Intimação Pessoal, Protocolização Manual, Honorários Do Defensor Dativo
Processo Penal Direito Penal Tempestividade Recursal Intempestividade Erro De Certidão Judicial Intimação Pessoal Protocolização Manual Honorários Do Defensor Dativo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conhecido E Provido Para Reconhecer Tempestividade Da Apelação Ministerial E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Análise De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a apelação ministerial foi intempestiva nos termos do art. 593 do CPP
  2. 2 se a comprovação da tempestividade pode ser feita após a interposição do recurso quando houver erro imputável ao Poder Judiciário
  3. 3 interpretação em favor do recorrente em caso de dúvida sobre tempestividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento na compreensão de que, comprovado por certidão idônea erro de registro imputável ao Poder Judiciário (relógio de protocolo danificado e protocolo manual dentro do prazo), deve ser reconhecida a tempestividade da apelação ministerial; havendo dúvida fundada, aplicou-se interpretação favorável ao recorrente, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos demais requisitos de admissibilidade e do mérito, nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a tempestividade da apelação ministerial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a análise dos demais requisitos de admissibilidade e eventual exame do mérito.

Orders

  • Reconhecer a tempestividade da apelação ministerial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJMG) para análise dos demais requisitos de admissibilidade e do mérito