AREsp 2896217 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto nas normas citadas e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada, sendo o recurso manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO ERMINIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO ERMINIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 ônus da parte em comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto nas normas citadas e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada, sendo o recurso manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...