AREsp 2861625 - DECISAO

AREsp 2861625 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque foi interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimada em 21.06.2024 e recurso em 15.07.2024), configurando intempestividade, e porque não houve a juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, vícios estes não sanados no prazo oportunizado, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GINALDA AYA MIZUNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Tempestividade Recursal Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

GINALDA AYA MIZUNO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Possibilidade de sanear vícios processuais e consequências da inércia

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque foi interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimada em 21.06.2024 e recurso em 15.07.2024), configurando intempestividade, e porque não houve a juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, vícios estes não sanados no prazo oportunizado, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...