AREsp 2884382 - DECISAO

AREsp 2884382 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22.05.2024; interposição em 14.06.2024), estando configurada a intempestividade nos termos do Código de Processo Civil e não tendo a parte comprovado qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (decisão De Inadmissão Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (decisão De Inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22.05.2024; interposição em 14.06.2024), estando configurada a intempestividade nos termos do Código de Processo Civil e não tendo a parte comprovado qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade do Recurso Especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.