REsp 2213000 - DECISAO

REsp 2213000 - DECISAO

Verificado documento oficial comprovando feriado local e diante de precedente do STJ e da Lei n. 14.939/2024, reconheceu-se a tempestividade do recurso; determinou-se que, salvo coisa julgada formal, o vício relativo à falta de comprovação de feriado local deve ser corrigido pelo Judiciário, razão pela qual a decisão monocrática foi reconsiderada, o agravo conhecido e o feito convertido em recurso especial

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconhecimento De Tempestividade, Conhecimento Do Agravo E Convolação Em Recurso Especial
Outcome
agravo interno provido; reconhecida a tempestividade; conhecido o agravo em recurso especial e determinado o prosseguimento na forma de recurso especial
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Conversão Em Recurso Especial
Processual Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso Conversão Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconhecimento De Tempestividade, Conhecimento Do Agravo E Convolação Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 se a comprovação de feriado local afeta o termo inicial/final do prazo recursal
  3. 3 aplicação da Lei n. 14.939/2024 e obrigação de correção de vício formal pelo Judiciário

Ratio Decidendi

Verificado documento oficial comprovando feriado local e diante de precedente do STJ e da Lei n. 14.939/2024, reconheceu-se a tempestividade do recurso; determinou-se que, salvo coisa julgada formal, o vício relativo à falta de comprovação de feriado local deve ser corrigido pelo Judiciário, razão pela qual a decisão monocrática foi reconsiderada, o agravo conhecido e o feito convertido em recurso especial

Court Disposition

agravo interno provido; reconhecida a tempestividade; conhecido o agravo em recurso especial e determinado o prosseguimento na forma de recurso especial

Orders

  • reconsidera a decisão recorrida e reconhece a tempestividade do recurso
  • conhece do agravo em recurso especial