AREsp 2885422 - DECISAO

AREsp 2885422 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e por ausência de prova idônea (certidão do Tribunal) da alegada publicação em data que tornaria o recurso tempestivo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova Sobre Intimação/publicação
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Contagem De Prazos Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Prova Sobre Intimação/publicação

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Parties

BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 ônus da prova quanto à data de intimação/publicação
  3. 3 inadmissão do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e por ausência de prova idônea (certidão do Tribunal) da alegada publicação em data que tornaria o recurso tempestivo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.