AREsp 2900716 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a alegação de indisponibilidade do sistema não afasta a intempestividade, pois, segundo o art. 224, § 1º do CPC, a indisponibilidade não torna o dia não útil e os dias em que ocorrer a indisponibilidade se somam à contagem, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: JOSEFA ISABEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOSEFA ISABEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 interpretação da indisponibilidade da comunicação eletrônica no CPC
  3. 3 majoração de honorários por interposição de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a alegação de indisponibilidade do sistema não afasta a intempestividade, pois, segundo o art. 224, § 1º do CPC, a indisponibilidade não torna o dia não útil e os dias em que ocorrer a indisponibilidade se somam à contagem, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.