AREsp 2897104 - DECISAO

AREsp 2897104 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias estabelecido pelas normas processuais (CPC/CPP) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; assim, por violação dos prazos processuais e com respaldo no regimento interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ANGELO ALVES BATISTELE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Intimação, Suspensão Ou Interrupção Do Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Intimação Suspensão Ou Interrupção Do Prazo

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Parties

ANGELO ALVES BATISTELE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por intempestividade recursal
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição do agravo
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias estabelecido pelas normas processuais (CPC/CPP) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; assim, por violação dos prazos processuais e com respaldo no regimento interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.