AREsp 2492724 - DECISAO

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Embora o agravo quanto à admissibilidade do recurso especial tenha sido negado por intempestividade (contagem de prazo mantida pela origem e MPF em razão de regra da Lei 11.419/2006 e entendimento sobre indisponibilidade do sistema), o Tribunal concedeu, de ofício e nos termos do art. 647‑A do CPP, ordem de habeas corpus para desclassificar a condenação por dano qualificado (art.163, par.único, III, CP) para dano simples (art.163, caput, CP), porque o bem danificado era locado e não integrava o patrimônio público, e declarou extinta a punibilidade desse delito por decadência da ação privada nos termos do art.107, IV, do CP.

Parties
Agravante: EBERVAL CESAR ROMAO CINTRA; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para desclassificar a condenação por dano qualificado para dano simples e declarar extinta a punibilidade quanto a esse delito.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Indisponibilidade De Sistema Eletrônico, Dano Qualificado (art. 163, Parágrafo Único, III, Cp), Desclassificação De Crime, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tempestividade Recursal Indisponibilidade De Sistema Eletrônico Dano Qualificado (art. 163, Parágrafo Único, Iii, Cp) Desclassificação De Crime Extinção Da Punibilidade +1 more

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Parties

EBERVAL CESAR ROMAO CINTRA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante das publicações, embargos e indisponibilidade do sistema eletrônico
  2. 2 Efeito da indisponibilidade do sistema eletrônico sobre a contagem dos prazos recursais
  3. 3 Aplicabilidade da qualificadora do art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal a bem alugado pela Administração Pública

Ratio Decidendi

Embora o agravo quanto à admissibilidade do recurso especial tenha sido negado por intempestividade (contagem de prazo mantida pela origem e MPF em razão de regra da Lei 11.419/2006 e entendimento sobre indisponibilidade do sistema), o Tribunal concedeu, de ofício e nos termos do art. 647‑A do CPP, ordem de habeas corpus para desclassificar a condenação por dano qualificado (art.163, par.único, III, CP) para dano simples (art.163, caput, CP), porque o bem danificado era locado e não integrava o patrimônio público, e declarou extinta a punibilidade desse delito por decadência da ação privada nos termos do art.107, IV, do CP.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para desclassificar a condenação por dano qualificado para dano simples e declarar extinta a punibilidade quanto a esse delito.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Concedo a ordem de habeas corpus para desclassificar a condenação por dano qualificado (art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal) para a figura típica de dano simples (art. 163, caput, do Código Penal).