EAREsp 2307401 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram não admitidos porque não houve demonstração da indispensável similitude fática e do cotejo analítico entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; a mera transcrição de ementas é insuficiente e a suspensão de prazos por COVID-19, quando invocada fora dos períodos fixados pelo CNJ, exige comprovação documental no momento da interposição.

Parties
Embargante: COGRISA; Manifestou Se: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão
Outcome
embargos de divergência não admitidos
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Por Pandemia/covid 19, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Cotejo Analítico, Preclusão
Processual Civil Direito Administrativo Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Por Pandemia/covid 19 Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Cotejo Analítico Preclusão

Case Brief

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Parties

COGRISA

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestou Se

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência diante de suposto dissídio jurisprudencial
  2. 2 comprovação de suspensão de prazo em razão da pandemia (COVID-19)
  3. 3 requisito de similitude fática e cotejo analítico entre arestos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram não admitidos porque não houve demonstração da indispensável similitude fática e do cotejo analítico entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; a mera transcrição de ementas é insuficiente e a suspensão de prazos por COVID-19, quando invocada fora dos períodos fixados pelo CNJ, exige comprovação documental no momento da interposição.

Court Disposition

embargos de divergência não admitidos

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se