AREsp 2827058 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (publicação em 2/7/2024 e interposição em 29/7/2024) e a indisponibilidade do sistema invocada não autoriza prorrogação do prazo quando não coincide com o termo inicial ou final do prazo.

Parties
Agravante: AZODIR CATTONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema, Honorários Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema Honorários Recursais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

AZODIR CATTONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 prorrogação de prazo em razão de indisponibilidade de sistema
  3. 3 inadmissibilidade por intempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (publicação em 2/7/2024 e interposição em 29/7/2024) e a indisponibilidade do sistema invocada não autoriza prorrogação do prazo quando não coincide com o termo inicial ou final do prazo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.