AREsp 2759587 - DECISAO

AREsp 2759587 - DECISAO

Ultrapassada a intempestividade inicial em razão da superveniência da Lei n. 14.939/2024 e da juntada de documento provando feriado local, o agravo foi examinado no mérito e negado, pois o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório (contracheque isolado e declaração), concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência, decisão que não pode ser revista em sede de recurso especial sem reexame de provas, em conformidade com a Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: EDER JOSÉ GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Intempestividade E Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Bancário Tempestividade Recursal Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

EDER JOSÉ GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Intempestividade E Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 concessão de gratuidade da justiça e comprovação documental da hipossuficiência
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Ultrapassada a intempestividade inicial em razão da superveniência da Lei n. 14.939/2024 e da juntada de documento provando feriado local, o agravo foi examinado no mérito e negado, pois o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório (contracheque isolado e declaração), concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência, decisão que não pode ser revista em sede de recurso especial sem reexame de provas, em conformidade com a Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.