AREsp 2551680 - ACORDAO

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Apesar de a superveniência da Lei n. 14.939/2024 possibilitar ultrapassar a intempestividade para novo exame de admissibilidade, o recurso especial não merece provimento porque a recorrente não rebateu o fundamento do acórdão recorrido (reconhecimento da prescrição trienal), atraindo a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: GISELE CRISTINA ZARA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prescrição Trienal, Enriquecimento Sem Causa, Superveniência Legislativa (lei N. 14.939/2024)
Direito Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Prescrição Trienal Enriquecimento Sem Causa Superveniência Legislativa (lei N. 14.939/2024)

Case Brief

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Parties

GISELE CRISTINA ZARA CORREA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo considerando a superveniência da Lei n. 14.939/2024 e a comprovação de feriado local
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil para pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Apesar de a superveniência da Lei n. 14.939/2024 possibilitar ultrapassar a intempestividade para novo exame de admissibilidade, o recurso especial não merece provimento porque a recorrente não rebateu o fundamento do acórdão recorrido (reconhecimento da prescrição trienal), atraindo a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.