REsp 2213586 - DECISAO

REsp 2213586 - DECISAO

Diante da alteração legislativa trazida pela Lei 14.939/2024 e do precedente superveniente da Corte Especial do STJ que impõe a correção do vício relativo à comprovação de feriado local, reconheceu-se a tempestividade do recurso, reconsiderando-se a decisão anterior, conhecendo-se do agravo em recurso especial e determinando-se a convolação do feito em recurso especial, observando-se o procedimento aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior, reconhecida a tempestividade do recurso; conhecido o agravo em recurso especial; determinado que o presente feito seja convolado em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Lei 14.939/2024, Art. 1.003, §6º Do CPC, Embargos De Declaração, Convolação Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Lei 14.939/2024 Art. 1.003, §6º Do CPC Embargos De Declaração Convolação Em Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração legislativa pela Lei 14.939/2024 e o precedente superveniente do STJ autorizam o reconhecimento da tempestividade de recurso especial quando houve feriado local
  2. 2 Obrigação do tribunal de determinar a correção de vício formal relativo à comprovação de feriado local, salvo existência de coisa julgada formal

Ratio Decidendi

Diante da alteração legislativa trazida pela Lei 14.939/2024 e do precedente superveniente da Corte Especial do STJ que impõe a correção do vício relativo à comprovação de feriado local, reconheceu-se a tempestividade do recurso, reconsiderando-se a decisão anterior, conhecendo-se do agravo em recurso especial e determinando-se a convolação do feito em recurso especial, observando-se o procedimento aplicável.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior, reconhecida a tempestividade do recurso; conhecido o agravo em recurso especial; determinado que o presente feito seja convolado em recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Determino a convolação do presente feito em recurso especial