AREsp 2913245 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 25.02.2025 e agravo interposto em 20.03.2025), e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo; por esse motivo, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, aplicando-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: POLIACO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

POLIACO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 interposição tempestiva do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 25.02.2025 e agravo interposto em 20.03.2025), e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo; por esse motivo, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, aplicando-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...