AREsp 2912704 - DECISAO

AREsp 2912704 - DECISAO

Recurso manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC; a parte, devidamente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, não sendo possível afastar a intempestividade; determino majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: THIAGO GOMIDE VON ATZINGEN PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO GOMIDE VON ATZINGEN PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 consequência da intempestividade (não conhecimento)

Ratio Decidendi

Recurso manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC; a parte, devidamente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, não sendo possível afastar a intempestividade; determino majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.