AREsp 2918796 - DECISAO
O agravo foi declarado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por a parte não ter comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.
- Parties
- Recorrente: JEYSON ATOS LIRA SANTOS e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Comprovação De Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação De Prazo
Case Brief
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Parties
JEYSON ATOS LIRA SANTOS e OUTROS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
- 3 majoração de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O agravo foi declarado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por a parte não ter comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos
- Publique-se
Full Case Text
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