AREsp 2909120 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 05.02.2025 após intimação em 05.12.2024), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; fundamenta-se, ainda, no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Parte Recorrente: GUIA DA MUDANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GUIA DA MUDANCA LTDA

Parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por litigância recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 05.02.2025 após intimação em 05.12.2024), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; fundamenta-se, ainda, no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.