AREsp 2609293 - ACORDAO

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Ainda que ultrapassada a intempestividade em razão de documentos que comprovam suspensão de prazos por feriado local, o agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a impossibilidade de alegação de divergência com súmula), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de prova documental comprova a tempestividade do agravo em recurso especial, superando a intempestividade
  2. 2 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Ainda que ultrapassada a intempestividade em razão de documentos que comprovam suspensão de prazos por feriado local, o agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a impossibilidade de alegação de divergência com súmula), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incabível a aplicação de multa.