AREsp 2902555 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a parte não comprovou justa causa apta a devolver o prazo; a juntada posterior de documento para regularização foi protocolizada fora do prazo, não demonstrando que o advogado estava totalmente impossibilitado de atuar ou de substabelecer, configurando preclusão temporal.
- Parties
- Agravante: PEDRO FREITAS SOBRINHO JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Justa Causa Por Doença Do Advogado, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Temporal
Case Brief
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Parties
PEDRO FREITAS SOBRINHO JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 comprovação de justa causa por doença do advogado
- 3 preclusão temporal
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a parte não comprovou justa causa apta a devolver o prazo; a juntada posterior de documento para regularização foi protocolizada fora do prazo, não demonstrando que o advogado estava totalmente impossibilitado de atuar ou de substabelecer, configurando preclusão temporal.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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