AREsp 2904165 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade do recurso especial, uma vez que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não regularizou a tempestividade nem juntou documentos a esse respeito; assim, nos termos das normas de admissibilidade e do regimento interno do STJ, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JEFFERSON DOUGLAS SANTANA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Procedimento De Admissibilidade No STJ
Processo Civil Recursos Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Procedimento De Admissibilidade No STJ

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Parties

JEFFERSON DOUGLAS SANTANA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 inadmissibilidade por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade do recurso especial, uma vez que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não regularizou a tempestividade nem juntou documentos a esse respeito; assim, nos termos das normas de admissibilidade e do regimento interno do STJ, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...