REsp 2215422 - DECISAO

Diante da superveniência legislativa (Lei n. 14.939/2024) e do precedente da Corte Especial (QO no AREsp n. 2.638.376/MG), reconheceu-se que a comprovação de feriado local pode ensejar correção do vício formal pelo Judiciário, razão pela qual o agravo é tempestivo e deve ser conhecido, determinando-se a convolação do feito em recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Convolação Em Recurso Especial
Outcome: Reconsidero a decisão recorrida, reconhecendo a tempestividade do recurso; conheço do agravo em recurso especial e determino a convolação do presente feito em recurso especial.
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Lei N. 14.939/2024, Art. 1.003 Do CPC, Art. 1.042, §3º Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 253

Direito Processual Civil Processo Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Lei N. 14.939/2024 Art. 1.003 Do CPC Art. 1.042, §3º Do CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 253

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Convolação Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Se o agravo é tempestivo
2 Comprovação de feriado local para aferição da tempestividade
3 Aplicação da Lei n. 14.939/2024 e precedente da Corte Especial do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsidero a decisão recorrida, reconhecendo a tempestividade do recurso; conheço do agravo em recurso especial e determino a convolação do presente feito em recurso especial.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.