AREsp 2904973 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade, e a parte, apesar de intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, com fundamento nas disposições do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, tendo-se determinado majoração dos honorários em caso de prévia fixação, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDILAINY RICCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

EDILAINY RICCI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis
  2. 2 ônus da parte de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão da intempestividade recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade, e a parte, apesar de intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, com fundamento nas disposições do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, tendo-se determinado majoração dos honorários em caso de prévia fixação, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.