AREsp 2901610 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 02.12.2024 e só interpôs o agravo em 23.01.2025, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual; além disso, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada no STJ. Determinou-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FELIPE MOURA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação Processual
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação Processual

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Parties

FELIPE MOURA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 aplicação do art.85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 02.12.2024 e só interpôs o agravo em 23.01.2025, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual; além disso, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada no STJ. Determinou-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.