REsp 2203077 - DECISAO

REsp 2203077 - DECISAO

Considerando-se publicada a decisão em 12/12/2024, exclui-se o dia 12/12/2024 para início da contagem; aplicando-se a suspensão do prazo de 20/12/2024 a 20/01/2025 (art. 220, CPC), o prazo recursal de 15 dias úteis reiniciou em 21/01/2025 e venceu em 03/02/2025; o Recurso Especial foi interposto em 04/02/2025, portanto intempestivo; além disso, eventual comprovação de suspensão do expediente forense no período deveria ter sido produzida pela parte por meio de documento idôneo no ato da interposição, não sendo suprida por meio apresentado.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Recesso Forense, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova De Suspensão De Expediente, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Recesso Forense Embargos De Declaração Ônus Da Prova De Suspensão De Expediente Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS DE MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 contagem do prazo recursal com suspensão por recesso forense
  3. 3 prova da suspensão de prazos pelo tribunal local

Ratio Decidendi

Considerando-se publicada a decisão em 12/12/2024, exclui-se o dia 12/12/2024 para início da contagem; aplicando-se a suspensão do prazo de 20/12/2024 a 20/01/2025 (art. 220, CPC), o prazo recursal de 15 dias úteis reiniciou em 21/01/2025 e venceu em 03/02/2025; o Recurso Especial foi interposto em 04/02/2025, portanto intempestivo; além disso, eventual comprovação de suspensão do expediente forense no período deveria ter sido produzida pela parte por meio de documento idôneo no ato da interposição, não sendo suprida por meio apresentado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerar protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC).