REsp 2215509 - DECISAO

REsp 2215509 - DECISAO

O recurso especial foi considerado tempestivo porque, conforme certidão, a intimação ocorreu em 05/11/2021, iniciando o prazo em 08/11/2021; descontados feriados nacionais e considerando a suspensão prevista no art. 220 do CPC, o último dia do prazo recursal foi 24/01/2022, data em que foi interposto o apelo especial; não havendo prova apta a demonstrar erro na certidão de publicação, prevalece a data constante do ato para aferição da tempestividade, motivo pelo qual se deu provimento ao agravo para reautuação como recurso especial.

Parties
Agravante: Município de Cândido de Abreu; Órgão Julgador/decisão Agravada: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo provido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos (art. 220 Cpc), Contagem De Prazo Recursal, Erro De Sistema Eletrônico, Intimação E Certidão De Publicação
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos (art. 220 Cpc) Contagem De Prazo Recursal Erro De Sistema Eletrônico Intimação E Certidão De Publicação

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Parties

Município de Cândido de Abreu

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 220 do CPC para suspensão de prazos
  3. 3 Efeito de informação equivocada de sistema eletrônico sobre contagem de prazo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado tempestivo porque, conforme certidão, a intimação ocorreu em 05/11/2021, iniciando o prazo em 08/11/2021; descontados feriados nacionais e considerando a suspensão prevista no art. 220 do CPC, o último dia do prazo recursal foi 24/01/2022, data em que foi interposto o apelo especial; não havendo prova apta a demonstrar erro na certidão de publicação, prevalece a data constante do ato para aferição da tempestividade, motivo pelo qual se deu provimento ao agravo para reautuação como recurso especial.

Court Disposition

Agravo provido

Orders

  • Determinar a reautuação do feito como recurso especial
  • Publique-se