AREsp 2906053 - DECISAO

AREsp 2906053 - DECISAO

A decisão não conheceu do agravo por manifesta intempestividade, pois a publicação da decisão agravada ocorreu em 14.01.2025 (dia útil), a suspensão prevista no art. 220 do CPC implicou reinício da contagem em 21.01.2025, e o 15º dia útil foi 10.02.2025; tendo o agravo sido interposto em 11.02.2025, foi intempestivo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazos, Suspensão De Prazos (art. 220 Cpc), Publicação E Intimação, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Recursal Contagem De Prazos Suspensão De Prazos (art. 220 Cpc) Publicação E Intimação Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo
  2. 2 eficácia da publicação/dispobilização e início da contagem do prazo
  3. 3 regime de suspensão de prazos entre 7 e 20 de janeiro e sua interpretação pela Resolução CNJ 244/2016

Ratio Decidendi

A decisão não conheceu do agravo por manifesta intempestividade, pois a publicação da decisão agravada ocorreu em 14.01.2025 (dia útil), a suspensão prevista no art. 220 do CPC implicou reinício da contagem em 21.01.2025, e o 15º dia útil foi 10.02.2025; tendo o agravo sido interposto em 11.02.2025, foi intempestivo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.