AREsp 2919699 - DECISAO

AREsp 2919699 - DECISAO

O Agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 27.02.2025; interposição em 24.03.2025); a recorrente não apresentou documentos idôneos para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, limitando-se a alegar feriados e a apresentar materiais insuficientes (prints), de modo que, diante da inobservância do prazo e da ausência de prova adequada, o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: CLAUDIA ASCENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decidido (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso (intempestividade)
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazos Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação Documental De Suspensão/interruptão/prorrogação De Prazos, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Recursal Contagem De Prazos Processuais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação Documental De Suspensão/interruptão/prorrogação De Prazos Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIA ASCENCIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decidido (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Agravo
  2. 2 Prova da suspensão/interruptão/prorrogação do prazo
  3. 3 Admissibilidade de prints de tela como prova

Ratio Decidendi

O Agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 27.02.2025; interposição em 24.03.2025); a recorrente não apresentou documentos idôneos para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, limitando-se a alegar feriados e a apresentar materiais insuficientes (prints), de modo que, diante da inobservância do prazo e da ausência de prova adequada, o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (intempestividade)

Orders

  • Não conhecer do Agravo por intempestividade.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.