AREsp 2919107 - DECISAO

AREsp 2919107 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição fora do prazo legal) e por haver irregularidade na representação processual não sanada após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento nas normas processuais citadas e no Regimento Interno do STJ, o Agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente/agravante: VIERI VARIEDADES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Tempestividade Recursal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

VIERI VARIEDADES LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Agravo
  2. 2 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual não sanada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição fora do prazo legal) e por haver irregularidade na representação processual não sanada após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento nas normas processuais citadas e no Regimento Interno do STJ, o Agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.