AREsp 2918333 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 12.12.2024 e o Recurso Especial foi interposto apenas em 04.02.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, motivo pelo qual, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO ITAMAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANTONIO ITAMAR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 12.12.2024 e o Recurso Especial foi interposto apenas em 04.02.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, motivo pelo qual, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo.