AREsp 2909881 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (intimação em 12.08.2024; interposição em 28.08.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias) e não trouxe procuração ou cadeia completa de substabelecimento regularizada dentro do prazo concedido para saneamento, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
- Parties
- Recorrente: JOSE AMARO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSE AMARO DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso
- 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 3 não regularização dos vícios após intimação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (intimação em 12.08.2024; interposição em 28.08.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias) e não trouxe procuração ou cadeia completa de substabelecimento regularizada dentro do prazo concedido para saneamento, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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