AREsp 2908680 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade (interposto em 04.09.2024 após intimação em 13.08.2024, descumprindo o prazo de 15 dias úteis) e por ausência de procuração válida à época da interposição, tendo sido regularizado apenas o preparo; tal situação, à luz da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, autoriza o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: MARIO SERGIO ROCHA DE ASSIS; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Preparo, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj

Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Preparo Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MARIO SERGIO ROCHA DE ASSIS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Falta de procuração válida/substabelecimento anterior à interposição
3 Irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente.