AREsp 2910242 - DECISAO

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O agravo foi declarado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a tentativa de comprovar suspensão do prazo falhou porquanto os documentos apresentados referiam-se a feriado no STJ e não no tribunal de origem; por isso, aplica-se a legislação local para contagem do prazo, e o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: JOSE CLAUDIO LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Recesso Forense E Feriados
Processo Civil Tempestividade Recursal Prazo Processual Honorários Advocatícios Recesso Forense E Feriados

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Parties

JOSE CLAUDIO LOURENCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Regra de contagem de prazo quanto a feriados e recesso forense
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente protelatório ou intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi declarado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a tentativa de comprovar suspensão do prazo falhou porquanto os documentos apresentados referiam-se a feriado no STJ e não no tribunal de origem; por isso, aplica-se a legislação local para contagem do prazo, e o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...