AREsp 2925459 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 07.01.2025; agravo em 05.02.2025), sendo manifestamente intempestivo; os embargos de declaração opostos não são recurso adequado para interromper o prazo recursal e, conforme jurisprudência do STJ, recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: UELITON SEIXAS ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Interrupção Do Prazo Recursal, Recursos Manifestamente Incabíveis
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
UELITON SEIXAS ROCHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do agravo
- 2 Contagem do prazo recursal de 15 dias
- 3 Efeito de embargos de declaração sobre prazo recursal
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 07.01.2025; agravo em 05.02.2025), sendo manifestamente intempestivo; os embargos de declaração opostos não são recurso adequado para interromper o prazo recursal e, conforme jurisprudência do STJ, recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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