AREsp 2591509 - DECISAO

AREsp 2591509 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo regimental por reconhecer-se a tempestividade em razão da aplicação retroativa do art. 1.003, §6º do CPC e da prova da suspensão do expediente forense; contudo, não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do RISTJ, pois a insurgência demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n.7/STJ) e havia óbice anterior quanto à fundamentação.

Parties
Agravante: ALEXANDER CARDOSO DOS REIS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Reconsidero a decisão agravada; conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Ilegalidade De Busca Pessoal Realizada Por Segurança Privada, Flagrante, Admissibilidade Do Recurso Especial, Retroatividade Da Lei N. 14.939/2024
Direito Processual Penal Direito Penal Processo Civil Tempestividade Recursal Ilegalidade De Busca Pessoal Realizada Por Segurança Privada Flagrante Admissibilidade Do Recurso Especial Retroatividade Da Lei N. 14.939/2024

Case Brief

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Parties

ALEXANDER CARDOSO DOS REIS

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente considerando feriados de carnaval e a nova redação do art. 1.003, §6º do CPC
  2. 2 Se a busca pessoal realizada por seguranças privados em evento público configurou ilicitude e se as provas daí advindas são inadmissíveis
  3. 3 Se o recurso especial deve ser conhecido ou não, diante da necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo regimental por reconhecer-se a tempestividade em razão da aplicação retroativa do art. 1.003, §6º do CPC e da prova da suspensão do expediente forense; contudo, não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do RISTJ, pois a insurgência demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n.7/STJ) e havia óbice anterior quanto à fundamentação.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada; conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ