AREsp 2925203 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo a parte intimada em 03.03.2025 e o agravo interposto em 21.03.2025; não houve apresentação de documentos idôneos que comprovassem suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, nos termos das normas processuais e do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.
- Parties
- Recorrente: DEZALIEL COSTA CAMPELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação Processual, Comprovação Documental Da Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DEZALIEL COSTA CAMPELO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 prazo de 15 dias para interposição recursal
- 3 ônus da prova quanto à suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo a parte intimada em 03.03.2025 e o agravo interposto em 21.03.2025; não houve apresentação de documentos idôneos que comprovassem suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, nos termos das normas processuais e do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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