AREsp 2916223 - DECISAO

AREsp 2916223 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal (manifestamente intempestivos) e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo com documentos idôneos; por esse motivo, nos termos dos dispositivos legais aplicáveis e do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: WAGNER PINTO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

WAGNER PINTO RODRIGUES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 inadmissibilidade por intempestividade

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal (manifestamente intempestivos) e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo com documentos idôneos; por esse motivo, nos termos dos dispositivos legais aplicáveis e do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.