AREsp 2916855 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo de 15 dias contado da intimação (intimada em 05.02.2025 e recurso em 25.02.2025) e o recorrente não comprovou a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, motivo que autorizou o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MOUSTAPHA TOURE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do recurso (inadmitido por intempestividade)
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazos
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazos

Case Brief

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Parties

MOUSTAPHA TOURE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Aplicação de dispositivo do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo de 15 dias contado da intimação (intimada em 05.02.2025 e recurso em 25.02.2025) e o recorrente não comprovou a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, motivo que autorizou o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecido do recurso (inadmitido por intempestividade)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.