AREsp 2913135 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não haver comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 intempestividade do agravo por apresentação fora do prazo de 15 dias úteis
2 falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...